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| Projeto do senador Ciro Nogueira libera a exploração de cassinos, bingos, jogos eletrônicos e jogo do bicho no país |
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu no
dia 16 de dezembro, em turno suplementar, votação favorável ao Projeto
de Lei do Senado (PLS)186/2014,
que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o
funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos
eletrônicos e o jogo do bicho.
O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador
Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu
decisão terminativa e por isso deve seguir para análise na Câmara dos
Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove
senadores — para que a decisão final seja em Plenário. O prazo para
recurso vai até 10 de fevereiro.
O PLS 186/2014
traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os
critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e
arrecadação de tributos. Também estabelece que serão credenciadas no
máximo dez casas de bingo por município. Os cassinos vão funcionar junto
a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim,
juntamente com hotéis e restaurantes.
Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI),
é incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao
mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal
hoje existentes. Segundo ele, as apostas clandestinas no país movimentam
mais de R$ 18 bilhões por ano.
Arrecadação
Ciro argumenta ainda que o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$
15 bilhões anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar. Para o
senador, o projeto contribui para a geração de milhares de empregos e
ainda pode fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do
turismo. É o tipo do projeto em que, segundo ele, ganham tanto o
governo quanto a sociedade.
A matéria tem o apoio do relator, senador Blairo Maggi, para quem “é
desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”.
Blairo admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo
ilegal. Segundo o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro
efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração
do jogo revertem para a corrupção de agentes públicos.
Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se acabar com a
corrupção existente e, ao mesmo tempo, levar a um aumento expressivo das
receitas públicas.
Após pedir vistas, Benedito de Lira apresentou emenda para permitir
que os estabelecimentos autorizados a explorar o jogo do bicho operem
também as videoloterias. Em sua redação atual, o substitutivo de Blairo
restringe a exploração desse tipo de jogo aos cassinos, bingos (que
também podem explorar videobingos) e aos estabelecimentos credenciados
especificamente como videoloterias. Na visão de Benedito, sua emenda
permite aos apostadores escolher em qual estabelecimento desejam fazer
suas apostas.
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