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| A PEC 89/2015 prevê a redução gradual, ano a ano, da atual jornada de trabalho até o limite de 40 horas semanais |
Está pronta para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a PEC 89/2015,
que reduz de 44 horas para 40 horas a jornada semanal de trabalho no
país. A proposta, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), tem parecer
favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Se aprovada na comissão,
segue para análise em Plenário.
O projeto altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal e
prevê uma redução gradual da jornada até se alcançar as 40 horas
semanais. A partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da aprovação da
proposta, a jornada passará a ser de 43 horas semanais, sendo reduzida
anualmente, nos anos subsequentes, em uma hora, até o limite de 40 horas
semanais. O texto, no entanto, veda a redução de salários, benefícios
ou direitos devido à diminuição das horas trabalhadas.
Carga horária
A PEC estabelece ainda que, durante a implantação da nova jornada, a
carga horária diária de trabalho deverá ser ajustada mediante negociação
coletiva ou individual, com a anotação devida na Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS). Na falta desse ajuste, as horas diminuídas
da jornada semanal serão deduzidas da jornada dos sábados,
considerando-se serviço extraordinário as horas excedentes ao limite
previsto para o ano em curso.
Segundo o autor da proposta, jornadas mais reduzidas permitem a
melhora nos índices de saúde e de segurança no trabalho, trazem
benefícios para toda a família do trabalhador, servem para promover a
igualdade entre os sexos, aumentam a produtividade nas empresas e dão ao
trabalhador opções de lazer e de aperfeiçoamento. Além disso, argumenta
Paulo Rocha, a redução da jornada permitiria a repartição melhor do
mercado de trabalho, reduzindo o desemprego e melhorando a distribuição
da renda.
O relator da matéria, Walter Pinheiro, ressaltou em seu parecer que,
desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1986, havia a intenção de se
implantar uma jornada de 40 horas semanais. Ao se decidir pelas 44
horas, entretanto, os constituintes possibilitaram a sua redução
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Jornada de trabalho
Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) revelam que a
jornada de 40 horas semanais é o padrão legal predominante no mundo,
adotado por mais de 40% dos países. De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos),
a jornada brasileira atual é maior que a de países como a Alemanha
(jornada de 39 horas/semana), Estados Unidos (40 horas/semana), França
(38 horas/semana) e Canadá (31 horas/semana). No Chile, a jornada
semanal é de 43 horas e na Argentina, de 39. Nesses países, a jornada
foi reduzida nos últimos 20 anos.
— O crescimento econômico, por si só, não é garantia de expansão do
emprego na dimensão que o Brasil necessita para ocupar a mão de obra
disponível. A média mensal da taxa de desocupação ainda é alta e
agravou-se com a crise econômica de 2008. Não resta dúvida de que a
redução da jornada será sempre um tema polêmico, mas é, sem dúvida, uma
opção politicamente necessária, na linha da já adotada por outros
países, especialmente os da Comunidade Econômica Europeia e dos países
latino-americanos — defendeu Pinheiro.
O relator acrescentou que a jornada de trabalho semanal de 40 horas
semanais já é uma realidade em muitos setores da nossa economia, e não
há razão para que ela não seja adotada como referência. Estudos do
Dieese também apontaram que a redução da jornada de 44 horas semanais
para 40 provoca um aumento de menos de 2% no custo total de produção.
Pinheiro apresentou três emendas ao texto original da PEC — duas de
redação e uma terceira elevando em 10% o adicional do serviço
extraordinário, que passa o valor da hora extra de 50% para 60% do valor
da hora normal.
Fonte: Agência Senado
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