A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou nesta quinta-feira (22), com 13 dias de atraso, o regulamento para a lei de TV por assinatura sancionada no início de setembro do ano passado.
A nova legislação abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as restrições ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais.
Com isso, os consumidores poderão escolher entre um número maior de operadoras, o que vai estimular a redução dos preços. A mudança beneficia também a ampliação do número de assinantes - atualmente, 13,3 milhões de domicílios brasileiros possuem TV por assinatura.
A nova legislação abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as restrições ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais.
Com isso, os consumidores poderão escolher entre um número maior de operadoras, o que vai estimular a redução dos preços. A mudança beneficia também a ampliação do número de assinantes - atualmente, 13,3 milhões de domicílios brasileiros possuem TV por assinatura.
Como as regras aprovadas pelo Congresso após mais de cinco anos de tramitação unificaram a prestação do serviço de TV por assinatura sob uma única denominação, o Seac (Serviço de Acesso Condicionado), o regulamento aprovado irá substituir as diversas normas que regiam as diferentes modalidades de TV paga, como cabo, via satélite, por microondas e TVA (esta última é uma tecnologia que praticamente caiu em desuso).
As normas técnicas de cada tipo de transmissão, no entanto, foram mantidas, para facilitar a fiscalização e o controle dos serviços por parte da Anatel, enquanto as empresas não migrarem totalmente para o novo modelo.
Já o regulamento referente às cotas de conteúdo nacional foi elaborado pela Ancine (Agência Nacional do Cinema), a quem caberá a fiscalização do cumprimento dessa parte da lei.
As normas técnicas de cada tipo de transmissão, no entanto, foram mantidas, para facilitar a fiscalização e o controle dos serviços por parte da Anatel, enquanto as empresas não migrarem totalmente para o novo modelo.
Já o regulamento referente às cotas de conteúdo nacional foi elaborado pela Ancine (Agência Nacional do Cinema), a quem caberá a fiscalização do cumprimento dessa parte da lei.
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