IPTU só pode ser aumentado por lei, decide Supremo

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes, porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral.

Os ministros analisaram recurso da prefeitura de Belo Horizonte que pretendia derrubar decisão do Tribunal de Justiça local, contrária ao reajuste por decreto. Eles entenderam que o procedimento violou a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) ao fixar uma correção monetária para 2006 maior que a inflação do ano anterior.

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária. Nos outros casos, o Executivo é impedido de interferir no reajuste.

“Os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal”, disse Mendes. No caso analisado, o município de Belo Horizonte aumentou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006.

O ministro Luís Roberto Barroso, que fez sua estreia na Corte, acompanhou o relator, mas fez ressalvas. Para ele, o formato atual deixa o Executivo local à mercê da câmara municipal, “que por populismo ou animosidade”, muitas vezes mantém o imposto defasado.

Recife acima da inflação
Desde o ano passado, a Prefeitura do Recife tem sofrido sucessivas derrotas na Justiça por conta de aumentos do IPTU acima da inflação oficial, o IPCA. Em alguns casos, a alta chegou a 100%.

O jurídico do partido Democratas ingressou, no ano passado, com 53 ações individuais em nome de moradores do Recife. A primeira ação julgada em favor de um contribuinte da capital pernambucana foi em abril de 2012 e beneficiou um morador do bairro de Casa Amarela, Zona Norte do Recife. Na época, o juiz Sérgio Paulo Ribeiro da Silva reconheceu o direito do contribuinte e condenou a PCR a expedir novas guias de cobrança do IPTU 2012, tomando por base a inflação

Fonte: Web Rádio Rhema