Rio - Dois meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editar a
Resolução 175, que obriga os cartórios brasileiros a celebrar casamentos
de pessoas do mesmo sexo, casais homossexuais podem ter outros direitos
civis reconhecidos. Agora, o conselho discute internamente a
possibilidade de os casais homoafetivos do sexo masculino possam, a
exemplo das mulheres, tirar licença remunerada para cuidar dos filhos.
Na avaliação do conselheiro Guilherme Calmon, essa nova
realidade é evidente nos casos em que os casais têm filhos adotados ou
frutos de reprodução assistida. A iniciativa deixa claro os novos
modelos de famílias cada vez mais comuns na sociedade brasileira.
“A exemplo dos casais heterossexuais, dois homens ou duas
mulheres que juntos decidem adotar uma criança, por exemplo, também
terão acesso a benefícios assistenciais e sociais, como são as licenças
previstas em lei para os casais héteros”, afirma.
De acordo com a atual legislação trabalhista e a nova lei
da adoção, qualquer mulher que consiga a guarda de uma criança tem
direito a 120 dias de licença-maternidade, independentemente da idade do
adotado ou do estado civil da mãe, mas não vale para os homens.
Os casais homoafetivos, por exemplo, ou mesmo os
solteiros que desejarem adotar, não têm direito a nenhum benefício. Para
Cláudio Nascimento, superintendente da Secretaria Estadual de
Assistência Social e Direitos Humanos do Rio, a iniciativa do CNJ vai
equiparar direitos civis que já deveriam ter sido reconhecidos.
“Esperamos que a decisão realmente saia do papel para
garantir aos casais homoafetivos a possibilidade de aproveitar a
maternidade ou paternidade, assim como é para os heterossexuais Será um
passo importante para a construção de um estado realmente laico e que
respeita o direito dos cidadãos no Brasil”, analisa.
Faltam leis específicas para o assunto
A Câmara Federal têm 12 projetos de lei em tramitação que
tratam da licença maternidade apenas para homens solteiros que adotam
crianças, mas sem previsão de votação. De acordo com Fernando Gabeira,
jornalista e ex-deputado federal, a iniciativa do CNJ é importante para
reabrir discussões polêmicas.
“Primeiro é preciso legalizar a questão da adoção de
crianças por homossexuais que segue sem definição. Feito isso, a licença
maternidade deve ser concedida porque é um direito civil desrespeitado
pelo Estado”, destaca.
O tema ainda não é regulamentado por lei, mas existe
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a possibilidade de
homossexuais adotarem crianças ou adolescentes. Para o juiz Reinaldo
Cintra, membro da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de
Justiça de São Paulo, a discussão é necessária e importante para o país.
“Não sei até que ponto o CNJ pode induzir as decisões
sobre a concessão da licença maternidade para casais gays. Acredito que o
assunto, caso se transforme em uma resolução, pode esbarrar nas
diferentes interpretações do Executivo”, ressalta.
ESTÍMULO PARA A ADOÇÃO
A adoção de crianças por casais homoafetivos no Brasil
causa polêmica e divide a política nacional: de um lado a bancada
evangélica tenta barrar qualquer projeto sobre o tema e, do outro,
militantes do movimento gay que buscam na Justiça os direitos LGBT.
“Caso vire uma resolução, será um facilitador para que
casais homoafetivos coloquem em prática o sonho da adoção. Esses casais
têm os mesmos direitos dos heterossexuais”, diz <MC1>o juiz
Reinaldo Cintra, da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJ-SP.
Os casais gays do sexo masculino que desejarem ter um
tempo maior com os filhos têm a opção de recorrer ao Conselho de
Recursos da Previdência Social e em último caso à Justiça. A discussão
iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça também pode colocar em pauta a
licença paternidade que hoje é de apenas cinco dias.
“Esse é um dos questionamentos que devem ser levados ao
Legislativo, para que sejam tratados de forma mais adequada”, explica o
conselheiro do CNJ Guilherme Calmon.
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